Apoio ao Consumidor

O Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, é um meio extrajudicial de resolução de conflitos de consumo que permite aos consumidores e às empresas a resolução dos conflitos de consumo que afetem as suas relações, através de um procedimento célere, simples e de baixos custos.

 

O funcionamento do Centro obedece ao disposto na Lei 144/2015 de 8 de Setembro e a Regulamento próprio.

 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

 

 

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